SESSÃO PLENÁRIA 27/06/19
Hoje na última sessão do 1º semestre de 2019, realizada na Câmara Municipal,
foi aprovado, por unanimidade, um projeto de resolução de autoria da Vereadora
Nildinha Teles, que cria a Procuradoria Especial da Mulher. Com a iniciativa,
serão indicadas três vereadoras para compor o órgão, que terá prerrogativas das
comissões permanentes.
A proposta visa zelar pela
participação mais afetiva das parlamentares nos órgão e atividades da Câmara.
Dentre as atribuições da Procuradoria da Mulher estão a de zelar pela defesa
dos direitos da mulher; receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
as denúncias de violência e discriminação contra a mulher; promover audiências
públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher,
bem como sobre a participação política da mulher. Eu como autora da proposta
destaco que como representante privilegiada no debate entre sociedade civil e
Poder Público cabe também à Câmara de Vereadores propor alternativas que
acelerem o processo para alcançarmos uma sociedade mais justa e igualitária
entre homens e mulheres, visto que as diversas estatísticas demonstram que,
embora de suma importância, somente os dispositivos legais vigentes não têm
sido suficientes e devem ser analisados e aperfeiçoados constantemente.
A Procuradoria da Mulher
também tem o papel de opinar e auxiliar nos projetos que estão tramitando na
Casa, avaliando aqueles que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou
à família. O órgão também deve participar de discussões sobre a criação de
políticas públicas voltadas para as mulheres no âmbito do município.