Chapadinha passou a contar com novas regras
na cobrança de impostos municipais na virada deste ano. O Novo Código
Tributário foi enviado para a Câmara Municipal pela então prefeita Maria
Ducilene Pontes Cordeiro com alterações para “potencializar o indispensável
incremento nas receitas arrecadadas pelo município”, segundo justificativa
assinada pela mesma (veja a foto).
O projeto
foi a votação no final do ano de 2016 e foi aprovado pelos parlamentares, que notificaram o
poder Executivo sem este se pronunciar pelo veto ou sanção fazendo com que ele
fosse sancionado tacitamente, de acordo com o § 8º do artigo 53º da Lei
Orgânica do Município, já no ano de 2017.
O princípio da anualidade só permite que um
tributo seja cobrado no ano seguinte à sua aprovação e, portanto, impediu que
os valores estabelecidos na gestão passada fossem cobrados antes de 2018.
O prefeito se pronunciou sobre o tema
lembrando que pela ausência de um devido processo de transição entre as gestões
ele não foi informado sobre os projetos de autoria do Executivo que estavam na
Câmara Municipal antes dele assumir a Prefeitura. “Agora só nos resta cumprir a
lei como eles deixaram”, afirmou.
SECOM/Chapadinha