27 ANOS DO ECA - Escuta de crianças vítimas de violência é discutida no congresso

Na manhã desta quarta-feira, 11, foi apresentado, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, o tema “Justiça adaptada e o tratamento à criança e adolescente vítima e testemunha no sistema de justiça”, último painel do Congresso “27 anos do ECA: caminhos para a justiça adaptada para criança e adolescente no Brasil”.

A temática foi debatida pelas palestrantes Luciane Pötter Bitencourt (advogada criminalista do Rio Grande do Sul) e Maria Regina Fay Azambuja (procuradora de justiça do MP do Rio Grande do Sul).
Antes da exposição do tema, foi realizada uma solenidade alusiva ao Dia Internacional da Menina, 11 de outubro, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU). Na ocasião, a jovem Gleyce Nayanne Costa, 17, moradora do bairro Pedrinhas, foi empossada simbolicamente como coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude. O ato faz parte da campanha global “Hoje tem menina empossada”, cujo objetivo é proporcionar a ocupação por meninas de um espaço político, econômico e social relevante.

Além da adolescente, a cerimônia contou com a participação do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, do corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau e do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOp-IJ), promotor de justiça Sandro Lobato Carvalho de Lobato.

Sobre a homenagem, Luiz Gonzaga Coelho afirmou que a criação da data tem o objetivo de promover uma maior consciência sobre a promoção da igualdade de gênero na sociedade. “Precisamos construir uma sociedade igualitária, buscar a igualdade de gênero tão desejada por todos nós”.

Em seu pronunciamento, a adolescente Gleyce Costa, que integra projeto “Adolescentes multiplicando saúde”, da ONG Plan, afirmou que o ato teve o propósito simbólico de tirar da invisibilidade as meninas de todo o Brasil. “Nós estamos aqui para alertar sobre o quanto estão vulneráveis as meninas do país, sofrendo variados tipos de violência. Nós precisamos ser reconhecidas e ter nossos direitos respeitados”, enfatizou.

Ela informou que existem no momento 554 mil meninas casadas no Brasil, menores de 18 anos, sendo 65 mil com idade entre 10 e 14 anos.

PROTEÇÃO

Com a mediação da promotora de justiça da Comarca de Bacabal, Michelle Adriane Saraiva Silva, da área da Infância e Juventude, o tema “Justiça adaptada e o tratamento à criança e adolescente vítima e testemunha no sistema de justiça” foi discutido pelas palestrantes Luciane Pötter Bitencourt e Maria Regina Fay Azambuja.

A advogada criminalista Luciane Pötter discorreu sobre os diversos aspectos da Lei

13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, incluindo o direito aos métodos de escuta protegida e depoimento especial.

A escuta protegida tem o objetivo de garantir maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente acolhedor e com o depoimento gravado, evitando a vitimização.

Já o depoimento especial, também conhecido como depoimento sem dano, consiste no procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, com auxílio de assistente social ou psicólogo, garantindo um ambiente menos constrangedor e mais propício para a busca da verdade.

A palestrante ressaltou que a aprovação da Lei 13.431/2017 foi um processo demorado e resultou de muitas discussões e pesquisas. “Este caminho foi árduo, fruto de muita luta”, completou.

A advogada acrescentou que existem 29 salas para a escuta e depoimentos de crianças e adolescentes, no Maranhão, na atualidade. No Rio Grande do Sul, são 42.

Igualmente apontou que o depoimento especial não tem foco na condenação, mas em um depoimento mais humanizado e qualificado, adequando os princípios constitucionais da dignidade humana e prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes aos princípios do processo penal. “Quando a criança e adolescente se vê acolhida na hora do depoimento, a ansiedade e a angústia diminuem, e a entrevista flui”, concluiu.

CRÍTICAS
A segunda palestrante da manhã, a procuradora de justiça do RS, Maria Regina Fay Azambuja, teceu críticas à Lei 13.431/2017. Para a debatedora, esta nova legislação apesar de ter sido anunciada como avanço na garantia de direitos à infância, desprezou conhecimentos científicos consolidados, colidindo com o princípio da proteção integral, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

Maria Regina Fay questionou se a escuta especializada busca a proteção à criança ou a produção de provas. “Eu nunca obtive a resposta”, disse.

Para a palestrante, a nova ordem constitucional conclama uma mudança não de nomenclatura, mas de princípios, não podendo mais a criança ser usada como instrumento para a produção de provas, desprezando os prejuízos e desconfortos que a

inquirição pode acarretar.

A procuradora de justiça também perguntou se há garantias de que haverá, em todas as comarcas, especialista para acompanhar o depoimento da criança e que tipo de especialista estará à disposição.

Na palestra, Maria Regina Fay informou que 98% das crianças vítimas de violência no Brasil têm idade menor que 12 anos.
OFICINA
Durante à tarde, foi realizada a oficina sobre Protocolo Brasileiro de Entrevista Investigativa, ministrada pela analista judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Maria Rosimary de Medeiros Lima. O treinamento foi oferecido para membros e assessores do Ministério Público.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)