Em nota enviada a imprensa, A Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Chapadinha em face do Oficio n° 481/2014, enviado pela Senhora
Prefeita Municipal, que trata da convocação de Sessão Extraordinária para o dia
29 de dezembro de 2014 com a finalidade de votar o Projeto de Lei do Novo
Código Tributário DELIBEROU, pela maioria de seus membros, pela não convocação
da referida sessão pelo motivo que segue:
Foto: Aquivo,secomPM |
O projeto de Lei do Código
Tributário encontra-se na Câmara desde o mês de dezembro de 2013, sem que as
comissões permanentes tenham emitido parecer sobre o mesmo, motivadas pelas
dúvidas que existem no Projeto.
Ao longo deste período a Prefeitura Municipal
tem se recusado a debater e esclarecer o Projeto de Lei com a sociedade e com
os vereadores, mesmo quando convidada por esta Câmara. Demonstra-se ai que não
existe a estampada urgência mencionada na mensagem.
A responsabilidade da
Câmara reside em votar um projeto amplamente discutido com a
sociedade e com todas as dúvidas esclarecidas.
Por fim, votar um projeto
que traz impactos na vida de todos nós Chapadinhenses no final do ano, na
pressa de uma sessão extraordinária, estaremos ao invés de defender a
população, certamente trabalhando contra o povo.
Chapadinha
– MA, 26 de dezembro de 2014.
Raimundo
Nonato Silva Presidente.