Lei estadual suspende corte de água luz e esgoto durante pandemia em todo Maranhão

Procon/MA alertou aos consumidores que está em vigor no estado a lei n.º 11.280/20 que proíbe a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.

Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.

Como fica o débito atrasado ?

As concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

Terá juros e multa pela inadimplência ?

O débito consolidado durante as medidas restritivas, não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.

Se alguma concessionária cortar algum serviço, isso se configura como crime?

O descumprimento enseja a aplicação de multas nos termos do CDC, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Já me cortaram meus serviços de luz, água ou esgoto, o que fazer ?

Caso tenha ocorrido a cobrança indevida, elas deverão realizar a devolução dos valores através de crédito na fatura seguinte.

Se a determinação for descumprida, as concessionárias estão sujeitas às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.