O Ministério público proferiu um parecer ( favorável ) judicial interposto em um mandado de segurança com relação a uma professora aprovada no último concurso, realizado pela ex-prefeita Tina Monteles.
No parecer a promotora determina que o poder público municipal afaste todos os servidores contratados de forma precária.
Com isso, os aprovados tem em mãos, decisões judiciais positivas de primeiro instância, segunda instância, terceira instância e como se vê aqui, do Ministério Público Estadual ( MPE ). Confira o trecho da decisão que mostra essa determinação.
Em razão do exposto e do decurso do prazo de 180 dias do Decreto nº5 3/2017 que SUSPENDERA O CONCURSO PÚBLICO, regido pelo Edital nº 001/2016, realizado pela Prefeitura Municipal Anapurus, não ter sido prorrogado por igual período para
fins de investigação da legalidade do certame, o Ministério Público do Estado do Maranhãom anifesta-se pela confirmação da tutela de urgência, dando-se, pois, a CONCESSÃO DAS SEGURANÇAPLEITEADA, ordenando que o Município de Anapurus/MA efetue a imediata nomeação e posse da Impetrante, JOSYELLY SOARES ARAUJO, com a consequente determinaçãode que todos os servidores contratados de forma precária sejam afastados da Administração Pública, consoante a inteligência do art. 37, inciso II, III, IV e § 2°, daC onstituição Federal. É a manifestação ministerial.
Brejo/MA, 11 de dezembro de 2018.
HERLANE MARIA LIMA FERNANDES
Promotora de Justiça