A Secretaria Municipal de
Educação (Semed), vem por meio deste informar a toda a comunidade escolar que
amanhã (20) não haverá aula nas escolas da rede pública municipal de ensino,
devido ao estado do Maranhão ter aderido pela 1° vez ao feriado do Dia da
Consciência Negra.
Sobre a reposição da aula,
reiteramos que todo o trabalho, numa escola, é pautado, de um lado, no projeto
pedagógico e, de outro, no calendário escolar. Ambos têm de ser cumpridos e
atendidos, na sua totalidade.
Essa obrigatoriedade está
expressa na LDB(Lei nº 9.394/96):
Artigo 12 – Os
estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de
ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua
proposta pedagógica; III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e
horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento
do plano de trabalho de cada docente; Artigo 13 – Os docentes incumbir-se-ão
de:
V – ministrar os dias
letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
Artigo 24 – A educação
básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as
seguintes regras comuns:
I – a carga horária mínima
anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de
efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando
houver;
As coordenações e gestores
escolares em comum acordo deverão informar posteriormente a data para a
reposição da aula. Educação é direito de todos e nosso compromisso.
Educação é direito de todos
e nosso compromisso.