A 1ª
Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim ingressou com Denúncia, no último dia
24, e Ação Civil Pública por improbidade administrativa, nesta terça-feira, 29,
contra a diretora do Hospital Regional Adélia Matos Fonseca, Edineia Assis de
Abreu. A denunciada vem descumprindo, reiteradamente, requisições do Ministério
Público, o que configura crime previsto na lei n° 7.347/85 e ato de improbidade
administrativa.
Ao
“recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da
ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público”, a diretora do
hospital fere o que prevê o artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública. A pena
prevista é de reclusão de um a três anos, mais multa.
A conduta
de Edineia de Abreu também configura ato de improbidade administrativa, de
acordo com o artigo 11 da lei n° 8429/92, pois o ato de “retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício” atenta contra os princípios da
administração pública e os deveres de legalidade e lealdade às instituições a
que estão sujeitos todos os gestores públicos.
Entre as
penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa estão a perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida como
diretora do Hospital Regional Adélia Matos Fonseca, além da proibição de
contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa
da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.
ENTENDA
O CASO
Os
documentos solicitados referem-se a uma investigação de possível erro médico
que teria levado à morte de um paciente no dia 1° de fevereiro de 2017. Desde
30 de agosto do mesmo ano, o Ministério Público vem solicitando de Edineia de
Abreu o prontuário do paciente. Embora a requisição tenha sido entregue à
diretora em mãos, não foi respondida, o que levou a promotoria a reiterar a
requisição em 16 de março e, mais uma vez, em 18 de abril de 2018. Novamente,
não houve resposta da gestora do Hospital Regional Adélia Matos Fonseca.
De acordo
com a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, “a ausência de resposta
por lapso de tempo irrazoável vem causando sérios prejuízos ao andamento do
Procedimento Investigatório Criminal, uma vez que não se pôde ainda dar
continuidade à investigação de possível erro médico ou outros ilícitos no
âmbito do Hospital Regional, impedindo a imediata tomada de providências por
parte do Ministério Público”.