A Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (5), a Medida Provisória nº
247/2017, de autoria do Poder Executivo, que estende o prazo de validade dos
benefícios do apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte de
que trata a Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017.
Esta matéria, que teve como relator o
deputado Levi Pontes (PCdoB), prorroga pelo prazo de mais seis meses, a contar
de 10 de agosto de 2017, os benefícios previstos no Artigo 4º da Medida
Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017, que instituiu no âmbito do
Programa Mais Empregos apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno
porte optantes do Simples Nacional.
Na Mensagem Governamental nº 069/2017,
encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino argumenta que “a
crise econômica que o país vem enfrentando traz como prejuízo mais visível a
redução do nível de renda e emprego, sendo necessária, nesse passo, a tomada e
manutenção de medidas anticíclicas pelo Estado.”
A CCJ aprovou, também, a Medida
Provisória nº 248/2017 (Mensagem Governamental nº 070/2017), de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em
precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do
parágrafo único, do art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da República; revoga a Lei nº 10.247, de 29 de
maio de 2015, e dá outras providências.
O presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB),
informou que durante a reunião não houve consenso em relação ao Projeto de Lei
Ordinária nº 126/2017 (Mensagem Governamental nº 037/2017), de autoria do Poder
Executivo, que cria o Conselho Universitário do Maranhão. A apreciação deste
projeto, que tem como relator o deputado Bira do Pindaré (PSB), ficou adiada
para a próxima terça-feira, dia 12.