O
projeto mantém a isenção para os imóveis ocupados por famílias carentes, em
qualquer área, e amplia para todos os imóveis urbanos, aplicando-se desde o
início da efetiva ocupação do imóvel, alcançando os débitos constituídos e não
pagos, inclusive os inscritos em dívida ativa, e os não constituídos, bem como
multas, juros de mora e atualização monetária. O PLS, de autoria do senador
José Serra (PSDB-SP), será votado agora, em caráter terminativo, na Comissão de
Assuntos Econômicos e, se aprovado lá, segue para apreciação na Câmara dos
Deputados.
Rocha
ressaltou, no parecer, que a existência dos terrenos de marinha remonta à
legislação portuguesa sobre propriedade, presente no início do período
colonial. Foram instituídos com duas finalidades, conforme acrescentou:
assegurar à população livre acesso ao mar e às áreas litorâneas e garantir a
defesa nacional.
“Esse
regime jurídico das terras da União é obsoleto,” criticou Roberto Rocha. Para
ele, a cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação além de ser um grave ônus
para os ocupantes dos terrenos de marinha, demanda uma complexa estrutura
administrativa para a sua arrecadação, absolutamente desproporcional ao
resultado produzido. O projeto não extingue os terrenos de marinha, mantendo
com a União o poder de definir a destinação social, ambiental e de segurança,
mas suspende a cobrança das taxas.