Total previsto para a compra: R$ 199.786,05
A Chamada Pública referente às escolas estaduais da URE de Chapadinha será realizada no período de 04/02/2013 a 04/03/2013.
Após a publicação da Chamada Pública os agricultores familiares interessados em participar deste processo, deverão apresentar as propostas (projetos de vendas nas Unidades Escolares no período de publicação de cada uma delas, em dois envelopes lacrados, das 8h às 17h, na unidade escolar em que o agricultor familiar se inscrever). A Chamada Pública está em conformidade com a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata do atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica.
A Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 / 07/2009, orienta que no mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sejam utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
A 1ª Chamada Pública será realizada pelas Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual, onde o agricultor familiar deverá entregar um projeto de venda - baseado na necessidade de cada escola na qual se inscreverá. Para se registrar, o agricultor familiar precisa ter a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (DAP).
